O setor de energia eólica e renovável tem experimentado um crescimento notável no Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o país abriga 916 parques eólicos distribuídos por 12 estados, com o Rio Grande do Norte e a Bahia liderando o setor, conforme indicado pelos dados da ABEEólica. Além disso, recentemente foi noticiado pelo Jornal Valor Econômico que a Petrobras manifestou interesse em investir em projetos de energia eólica offshore, nos quais as turbinas são instaladas em alto mar ao invés de em terra firme, como é o caso das instalações onshore.

Apesar de ser um setor altamente competitivo e com vastas oportunidades de crescimento, enfrenta desafios em termos de regulamentação, consequentemente impactando em seu investimento. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desempenha um papel central na regulamentação do setor elétrico no Brasil, incluindo a energia eólica. Atualmente, a legislação que rege o setor é a Lei nº 10.438/2002, que estabelece as bases para a comercialização de energia elétrica no Brasil e criou o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), que promove o uso de fontes renováveis, como a energia eólica.

Adicionalmente, existem diversos projetos de lei relacionados a energia renovável. São exemplos, o PL nº 2.308/2023, que trata do hidrogênio verde e atualmente está em tramitação no Senado Federal, ainda em fase de discussão. Além disso, o PL nº 725/2022 encontra-se na Comissão do Meio Ambiente, aguardando a apresentação do relatório final. Este projeto busca incluir o hidrogênio na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), propondo submeter a energia eólica à regulação da ANP.

Em relação às instalações eólicas offshore, o Governo Federal emitiu o Decreto nº 10.946/2022, com o objetivo de regulamentar a energia eólica e solar. No entanto, esse decreto não abordou todos os aspectos necessários, resultando na publicação de portarias complementares. Tem-se ainda o PL nº 576/2021, que já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Não obstante, o setor de energia eólica está pressionando por uma posição clara na reforma tributária, conforme reportado pelo Jornal Valor Econômico. Por fim, o setor de energia eólica promete desdobramentos futuros, seja com a expansão de investimentos, como reflexos na regulamentação, especialmente à luz da 14ª edição da feira de energia eólica, o Brazil Windpower, realizado nos dias 12 a 14 de setembro de 2023 na EXPO SP. O evento é o maior da América Latina e reuniu profissionais, empresas, especialistas e autoridades do setor de energia eólica para discutir tendências, inovações, desafios e oportunidades. Vale mencionar que o escritório Gustavo Machado Advogados marcou presença no evento, conforme divulgado em suas redes sociais.

Destarte, importante que as empresas do setor estejam vigilantes não apenas em relação às regulamentações específicas, mas também em relação às interconexões entre as normas ambientais, empresariais, trabalhistas e tributárias. Para evitar infrações legais e possíveis penalidades, torna-se imprescindível suporte e orientação jurídica especializada. Não deixem de acompanhar os artigos que publicamos e nos acompanhar nas redes sociais para elevar sua consciência jurídica empresarial.