Uma importante decisão no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi tomada de forma definitiva nos últimos dias. Trata-se da decisão favorável à Ricardo Eletro e que determinou a redução de R$ 133 milhões de um auto de infração lavrado contra a empresa. A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, havia sido autuada pela [...]

O STF decidiu (04/11) que é INCONSTITUCIONAL a cobrança de ICMS (imposto estadual) sobre programas de computador nos casos de licenciamento e cessão de uso, devendo, nestes casos, incidir o ISSQN (imposto municipal). O Tribunal afirmou que os softwares para fins de tributação NÃO podem ser definidos como mercadoria e sim como serviço, independentemente de [...]