Estar com a empresa em conformidade é imprescindível para garantir o desenvolvimento e crescimento saudável no mercado. Para isso, em nosso país precisamos seguir algumas regras e leis. A fim de auxiliar os empresários, contamos com o Compliance Tributário, que é o conjunto de rotinas fiscais sistematizadas que visam assegurar a conformidade do contribuinte [...]
A crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus trouxe importantes reflexões sobre o contrato de trabalho; dentre as quais surgiu a dúvida sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19. O tema ainda é muito divergente e uma pacificação do entendimento [...]
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que NÃO é possível a tomada de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico. Desta forma, fica superada a divergência existente no âmbito das turmas do Tribunal Superior. Entendendo o caso: O regime monofásico se configura pela incidência do tributo em uma única etapa [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está liderando a edição de um NOVO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (Refis). Ainda não há uma aprovação da medida, mas é possível que o novo REFIS fique limitado aos setores da economia que foram mais afetados pela pandemia desde o ano passado. A expectativa é que [...]
O sistema tributário nacional é extremamente complexo e como se sabe inúmeros tributos devem ser recolhidos aos cofres públicos pelos contribuintes. Entretanto, existem muitas garantias outorgadas pela nossa Constituição ao contribuinte e nem sempre observadas pelo Fisco. Diante desse cenário, torna-se imprescindível uma orientação profissional adequada que esclareça o direito dos contribuintes e evite [...]
Conforme já noticiado recentemente pelo Jornal Valor Econômico, https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/11/empresas-sao-multadas-pela-receita-mesmo-cumprindo-prazos-de-tributos.ghtml, a Receita Federal tem aplicado indevidamente multas a empresas pelo não pagamento de PIS e COFINS. A medida ignora por completo o dispositivo legal que concedeu novos prazos para pagamento desses tributos, conforme Portarias nº. 139 e 245 do Ministério da Economia - ME. Pelas [...]
O STF julgou definitivamente nesta semana (23/02) o RE 1187264, frustrando as expectativas de muitos contribuintes, ao decidir por maioria de votos que é CONSTITUCIONAL a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA). Essa decisão é contrária aos interesses dos contribuintes que buscavam a diminuição do [...]
Na semana passada (25/02) o STF proferiu mais uma importante decisão em matéria tributária, dessa vez a tese foi favorável aos contribuintes do ICMS. O STF reconheceu a IMPOSSIBILIDADE de os Estados da Federação cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no que diz respeito ao comércio eletrônico. Para uma melhor compreensão da [...]
Em recente decisão, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que uma empresa que realizou DENÚNCIA ESPONTÂNEA em relação a um débito tributário pode se ver livre de multa relativa a esse débito, valendo-se do direito de COMPENSAÇÃO.Para entendermos melhor a decisão é preciso fazermos breves esclarecimentos sobre os institutos em [...]
Em recente decisão, o STF formou maioria de votos (8x0) afirmando ser NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO do contribuinte ao ato que o exclui de programa de parcelamento, no caso em questão tratava-se do REFIS. A decisão declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001 que não estabelecia qualquer previsão [...]
