O STF julgou definitivamente nesta semana (23/02) o RE 1187264, frustrando as expectativas de muitos contribuintes, ao decidir por maioria de votos que é CONSTITUCIONAL a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA). Essa decisão é contrária aos interesses dos contribuintes que buscavam a diminuição do [...]
Na semana passada (25/02) o STF proferiu mais uma importante decisão em matéria tributária, dessa vez a tese foi favorável aos contribuintes do ICMS. O STF reconheceu a IMPOSSIBILIDADE de os Estados da Federação cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no que diz respeito ao comércio eletrônico. Para uma melhor compreensão da [...]
Em recente decisão, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que uma empresa que realizou DENÚNCIA ESPONTÂNEA em relação a um débito tributário pode se ver livre de multa relativa a esse débito, valendo-se do direito de COMPENSAÇÃO.Para entendermos melhor a decisão é preciso fazermos breves esclarecimentos sobre os institutos em [...]
Em recente decisão, o STF formou maioria de votos (8x0) afirmando ser NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO do contribuinte ao ato que o exclui de programa de parcelamento, no caso em questão tratava-se do REFIS. A decisão declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001 que não estabelecia qualquer previsão [...]
Uma importante decisão no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi tomada de forma definitiva nos últimos dias. Trata-se da decisão favorável à Ricardo Eletro e que determinou a redução de R$ 133 milhões de um auto de infração lavrado contra a empresa. A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, havia sido autuada pela [...]
O STF decidiu (04/11) que é INCONSTITUCIONAL a cobrança de ICMS (imposto estadual) sobre programas de computador nos casos de licenciamento e cessão de uso, devendo, nestes casos, incidir o ISSQN (imposto municipal). O Tribunal afirmou que os softwares para fins de tributação NÃO podem ser definidos como mercadoria e sim como serviço, independentemente de [...]
